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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 705
( Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 705 da CLT: Uma Abordagem Detalhada

O artigo 705 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto fundamental para a boa condução dos processos judiciais trabalhistas: a imparcialidade dos órgãos de julgamento. Este dispositivo legal é crucial para garantir que as decisões proferidas na Justiça do Trabalho sejam justas, equitativas e baseadas exclusivamente nas provas e argumentos apresentados, sem qualquer tipo de influência externa ou pessoal.

A Essência da Imparcialidade

Em sua essência, o artigo 705 estabelece que os juízes e demais órgãos com funções de julgamento no âmbito da Justiça do Trabalho devem atuar de maneira imparcial. Isso significa que eles não podem ter qualquer interesse direto ou indireto na causa que estão a julgar. Essa imparcialidade se manifesta em diversas frentes:

  • Ausência de Interesse Pessoal: O julgador não pode ter parentesco, amizade íntima, inimizade capital ou qualquer outra relação pessoal com as partes envolvidas no processo (reclamante ou reclamado).
  • Proibição de Participação em Lide: O membro do órgão julgador não pode ter sido parte, testemunha ou representante legal de alguma das partes em processos anteriores que guardem relação com a causa em questão.
  • Independência em Relação a Terceiros: A decisão judicial deve ser tomada com base nos autos do processo, sem receber influências ou pressões de terceiros, sejam eles superiores hierárquicos, representantes de sindicatos, empresários ou qualquer outra pessoa ou entidade.
  • Objetividade na Avaliação das Provas: O julgador deve analisar todas as provas apresentadas (documentos, testemunhos, perícias, etc.) de forma objetiva e imparcial, sem antecipar julgamentos ou favorecer uma parte em detrimento da outra.

Por Que a Imparcialidade é Tão Importante?

A imparcialidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e, no contexto trabalhista, é ainda mais vital. Ela assegura:

  1. Justiça Efetiva: Somente um julgador imparcial pode garantir que a decisão final seja a mais justa possível, baseada na lei e nos fatos.
  2. Credibilidade do Judiciário: A percepção de imparcialidade confere legitimidade e credibilidade às decisões da Justiça do Trabalho, fortalecendo a confiança da sociedade no sistema judicial.
  3. Segurança Jurídica: Processos conduzidos de forma imparcial garantem que as partes tenham a segurança de que serão julgadas com base em critérios objetivos, e não em vontades particulares.
  4. Prevenção de Abusos: A imparcialidade inibe que interesses escusos influenciem o desfecho de uma disputa trabalhista, protegendo as partes contra possíveis abusos.

Impedimento e Suspeição: Mecanismos de Garantia

Para garantir que a imparcialidade seja observada na prática, a CLT (e o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente) prevê os institutos do impedimento e da suspeição.

  • Impedimento: Refere-se a situações em que a lei considera a atuação do julgador como intrinsecamente comprometida. São casos mais graves e taxativos, onde a participação do magistrado é proibida. Por exemplo, se o juiz for parte interessada no processo ou se for cônjuge ou parente, até certo grau, de uma das partes.
  • Suspeição: Ocorre quando há motivos relevantes que geram dúvida razoável sobre a imparcialidade do julgador, embora não cheguem a configurar impedimento. Exemplos incluem a existência de amizade íntima ou inimizade capital com alguma das partes, ou se o juiz tiver aconselhado alguma das partes.

Quando um juiz se encontra em situação de impedimento ou suspeição, ele deve declarar-se impedido ou suspeito, cabendo à instância superior, em caso de omissão, declarar a nulidade dos atos praticados e determinar a substituição do julgador.

Conclusão

O artigo 705 da CLT, ao normatizar a imparcialidade dos órgãos de julgamento, reafirma o compromisso da Justiça do Trabalho com a busca pela verdade real e pela aplicação justa do direito. A observância rigorosa deste princípio é fundamental para a saúde do sistema jurídico e para a proteção dos direitos dos trabalhadores e empregadores, assegurando que a balança da justiça permaneça equilibrada para todos.